Estes Termos de Uso (os "Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma VaultDoc. Ao usar o serviço, você concorda integralmente com as condições abaixo. Leia com atenção.
1. Aceitação destes Termos
Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a plataforma VaultDoc (o "Serviço"), você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.
Caso não concorde com qualquer condição, não utilize o Serviço.
Se você utiliza o Serviço em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para representá-la e para vinculá-la a estes Termos.
2. O que é o VaultDoc
O VaultDoc é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que ajuda empresas e escritórios de contabilidade a manter a regularidade fiscal em dia. Entre as suas funcionalidades estão:
- Monitoramento, emissão e renovação automática de certidões nos portais oficiais;
- Alertas antes do vencimento por e-mail, WhatsApp e dentro do aplicativo;
- Cofre de documentos com histórico de versões, validade e origem;
- Exportação de pacotes de documentos (por exemplo, para habilitação em licitações);
- Portal do cliente e gestão de múltiplas empresas com controle de equipe.
3. Cadastro e conta
Para usar o Serviço é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas.
Você é o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta.
Você concorda em nos comunicar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta, pelo e-mail contato@vaultdoc.com.br.
4. Planos, assinatura e pagamento
O Serviço é oferecido mediante assinatura, conforme o plano contratado. Os valores, a periodicidade e as condições vigentes são apresentados no momento da contratação.
As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo, salvo cancelamento prévio. Eventuais reajustes serão comunicados com antecedência.
Os pagamentos podem ser processados por provedores terceiros. O atraso ou a ausência de pagamento poderá acarretar a suspensão ou o encerramento do acesso ao Serviço.
5. Autorização de acesso aos portais oficiais
Para monitorar, emitir e renovar certidões, você autoriza expressamente o VaultDoc a acessar, em seu nome e/ou no de seus clientes, os portais de órgãos públicos, utilizando as credenciais, certificados digitais e/ou procurações fornecidos por você.
Você declara possuir autorização e poderes para fornecer tais credenciais e para nos autorizar a agir em nome das empresas cadastradas.
Você é responsável pela veracidade, validade e atualização das credenciais, certificados e procurações fornecidos.
6. Uso adequado da plataforma
Ao utilizar o Serviço, você concorda em não:
- Utilizar a plataforma para finalidades ilícitas ou em desacordo com a legislação;
- Acessar dados ou documentos de terceiros sem a devida autorização;
- Tentar realizar engenharia reversa, copiar ou explorar indevidamente o Serviço;
- Comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade da plataforma.
7. Disponibilidade, limitações e isenções
A emissão e a renovação de certidões dependem de portais de órgãos públicos, que estão fora do nosso controle e podem ficar indisponíveis, alterar regras e layouts ou exigir etapas adicionais.
Empregamos esforços razoáveis para o bom funcionamento do Serviço, mas não garantimos a emissão de todos os documentos em todas as situações. O VaultDoc não é órgão público, não substitui a conferência oficial e não presta consultoria jurídica ou contábil.
8. Propriedade intelectual
O software, a marca, a identidade visual e os demais elementos do VaultDoc são de nossa titularidade ou de nossos licenciadores, e são protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos concedem apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso do Serviço.
Os documentos e dados que você insere na plataforma permanecem de sua titularidade.
9. Suspensão e encerramento
Você pode cancelar a sua assinatura a qualquer momento, com efeitos ao final do ciclo vigente.
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência ou uso indevido do Serviço.
Após o encerramento, você poderá exportar os seus dados dentro de um prazo razoável, observada a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o VaultDoc não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades decorrentes de indisponibilidade de portais oficiais, informações desatualizadas na origem ou uso inadequado do Serviço.
Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação vigente.
11. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando isso ocorrer, alteraremos a data de "última atualização" e, em caso de mudanças relevantes, comunicaremos você pelos canais disponíveis.
O uso continuado do Serviço após a atualização representa a sua concordância com os novos Termos.
12. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [Cidade/UF] para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos, fale com a gente pelo e-mail contato@vaultdoc.com.br.